AREsp 1735476 - DECISAO

AREsp 1735476 - DECISAO

O agravo foi negado porque, no concurso material, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade não suspensa por um dos crimes, o art. 69, § 1º, do Código Penal torna incabível a substituição da pena por restritiva de direitos para os demais crimes; entendimento reforçado pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: MARCOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Concurso Material, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 44 Do Código Penal, Art. 69, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Concurso Material Dosimetria Regime Prisional Art. 44 Do Código Penal Art. 69, § 1º Do Código Penal

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Parties

MARCOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no concurso material
  2. 2 incidência do art. 69, § 1º do Código Penal sobre substituição de penas
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, no concurso material, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade não suspensa por um dos crimes, o art. 69, § 1º, do Código Penal torna incabível a substituição da pena por restritiva de direitos para os demais crimes; entendimento reforçado pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.