HC 632436 - DECISAO

HC 632436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ é inadequada como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a negativa de substituição da pena na existência de antecedentes e condenações por crimes no contexto de violência doméstica, não atendendo o requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do Código Penal, de modo que não há ilegalidade patente a justificar a intervenção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLO CUEVAS ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JEAN CARLO CUEVAS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ é inadequada como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a negativa de substituição da pena na existência de antecedentes e condenações por crimes no contexto de violência doméstica, não atendendo o requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do Código Penal, de modo que não há ilegalidade patente a justificar a intervenção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.