REsp 1903037 - DECISAO

REsp 1903037 - DECISAO

Considerando-se que o recorrente foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuía bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi beneficiado com a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e as quantidades apreendidas (5,9 gramas de crack e 46 gramas de maconha) não eram expressivas, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN HENRIQUE DE SOUZA SALES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Substituição De Pena, Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Art. 44 Do CP
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Art. 44 Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN HENRIQUE DE SOUZA SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de drogas para fins de dosimetria e substituição da pena

Ratio Decidendi

Considerando-se que o recorrente foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuía bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi beneficiado com a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e as quantidades apreendidas (5,9 gramas de crack e 46 gramas de maconha) não eram expressivas, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Christian Henrique de Souza Sales
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais, com base nas particularidades do caso concreto (Processo n.0001830-06.2017.8.26.0616)