AREsp 1802193 - DECISAO

AREsp 1802193 - DECISAO

Havendo duas possibilidades legais de sanção substitutiva e sendo a pena de multa mais favorável ao réu (por não poder constranger a locomoção e tornar-se dívida), a ausência de fundamentação concreta e individualizada para a opção pelo conjunto de duas penas restritivas de direitos configurou violação legal. Assim, deu-se provimento ao agravo para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais, após trânsito em julgado, fixar a modalidade da restritiva e o valor da multa nos termos legais.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA MISSEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Readequação Da Pena Substitutiva
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Fundamentação De Decisão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Fundamentação De Decisão Judicial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA MISSEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Readequação Da Pena Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 44, § 2º, do Código Penal pela ausência de fundamentação concreta para a escolha da modalidade de pena substitutiva
  2. 2 Se o magistrado pode optar por duas penas restritivas de direitos em vez de uma restritiva de direitos e multa sem motivação individualizada

Ratio Decidendi

Havendo duas possibilidades legais de sanção substitutiva e sendo a pena de multa mais favorável ao réu (por não poder constranger a locomoção e tornar-se dívida), a ausência de fundamentação concreta e individualizada para a opção pelo conjunto de duas penas restritivas de direitos configurou violação legal. Assim, deu-se provimento ao agravo para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais, após trânsito em julgado, fixar a modalidade da restritiva e o valor da multa nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão por uma pena restritiva de direitos e por multa, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais, após o trânsito em julgado, escolha a modalidade da pena restritiva de direitos e fixe o valor da multa à luz do art. 49 do Código Penal.