HC 622343 - ACORDAO

HC 622343 - ACORDAO

Como o delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 já comina multa de forma autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade, aplica‑se a orientação consolidada do STJ e a Súmula 171, que vedam a substituição da prisão por multa nos termos do art. 44, § 2º, do CP; portanto, não há ilegalidade em substituir a pena por restritiva de direitos, e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: LEOCIR LAZZARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Súmula 171/stj

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Parties

LEOCIR LAZZARETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal comina multa cumulativa

Ratio Decidendi

Como o delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 já comina multa de forma autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade, aplica‑se a orientação consolidada do STJ e a Súmula 171, que vedam a substituição da prisão por multa nos termos do art. 44, § 2º, do CP; portanto, não há ilegalidade em substituir a pena por restritiva de direitos, e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.