HC 589426 - ACORDAO

HC 589426 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou manifesta desproporcionalidade nem flagrante ilegalidade na decisão que substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; ademais, o art. 306 do CTB prevê a cumulação com multa (aplicável a Súmula 171/STJ) e o art. 312-A do CTB impõe a prestação de serviços à comunidade como substitutivo, prevalecendo a lei especial sobre a geral.

Parties
Agravante: EVERALDO PESSOA DE LIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Art. 306 Do CTB, Art. 312 a Do CTB, Súmula 171/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Art. 306 Do CTB Art. 312 a Do CTB Súmula 171/stj +1 more

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Parties

EVERALDO PESSOA DE LIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 171/STJ em crimes previstos no CTB cuja cominação legal prevê multa cumulativa
  3. 3 Incidência do art. 312-A do CTB impondo prestação de serviços à comunidade quando a pena corporal é substituída por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou manifesta desproporcionalidade nem flagrante ilegalidade na decisão que substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; ademais, o art. 306 do CTB prevê a cumulação com multa (aplicável a Súmula 171/STJ) e o art. 312-A do CTB impõe a prestação de serviços à comunidade como substitutivo, prevalecendo a lei especial sobre a geral.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e aplicação da Súmula 171/STJ e do art. 312-A do CTB conforme o caso.