HC 588008 - DECISAO

HC 588008 - DECISAO

A substituição da pena aplicada no caso é juridicamente inadequada, pois o paciente foi condenado por lesão corporal dolosa praticada com violência, incidindo o óbice do art. 44, I, do Código Penal; contudo, a ilegalidade beneficia o paciente e sua correção implicaria em piora de sua situação, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDREW RUEDAS LADEIA DE VASCONCELOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Lesão Corporal, Art. 44 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Lesão Corporal Art. 44 Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

ANDREW RUEDAS LADEIA DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa quando a pena é inferior a 1 ano (art. 44, §2.º, CP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça (art. 44, I, CP)
  3. 3 Se a substituição indevida constitui constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

A substituição da pena aplicada no caso é juridicamente inadequada, pois o paciente foi condenado por lesão corporal dolosa praticada com violência, incidindo o óbice do art. 44, I, do Código Penal; contudo, a ilegalidade beneficia o paciente e sua correção implicaria em piora de sua situação, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.