AREsp 1797314 - DECISAO

AREsp 1797314 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem concluiram, com fundamento nas provas, que a substituição da pena não era socialmente recomendável diante da reincidência do réu, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Art. 44 Do CP
Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Regime Inicial Súmula 7/stj Art. 44 Do CP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência
  2. 2 Aplicação do art. 44, II e §3º, do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem concluiram, com fundamento nas provas, que a substituição da pena não era socialmente recomendável diante da reincidência do réu, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.