HC 646901 - DECISAO

HC 646901 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou a negativa de substituição da pena em razão da reincidência genérica do paciente, de condenações anteriores por delitos graves e das circunstâncias de apreensão da arma e munições, o que torna a medida não socialmente recomendável, motivo pelo qual o habeas corpus não se justifica e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA FELIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA FELIZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 efeito da reincidência genérica na concessão do benefício previsto no art. 44 do Código Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou a negativa de substituição da pena em razão da reincidência genérica do paciente, de condenações anteriores por delitos graves e das circunstâncias de apreensão da arma e munições, o que torna a medida não socialmente recomendável, motivo pelo qual o habeas corpus não se justifica e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.