HC 644398 - DECISAO

HC 644398 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 171, que veda a substituição por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária; a escolha entre as modalidades substitutivas é discricionária do magistrado.

Parties
Paciente: GILBERTO CORREA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 171
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 171

Case Brief

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Parties

GILBERTO CORREA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa
  2. 2 Existência de direito subjetivo do réu de optar pela modalidade de pena substitutiva
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 171, que veda a substituição por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária; a escolha entre as modalidades substitutivas é discricionária do magistrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.