HC 640804 - DECISAO

HC 640804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não é cabível como substitutivo de recurso próprio no caso, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, e porque, fixada a pena em patamar que autoriza substituição nos termos do art. 44, § 2º do CP, a escolha entre multa e penas restritivas de direitos é discricionária do julgador, não caracterizando constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SEBASTIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Discricionariedade Judicial, Art. 44 § 2º Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Discricionariedade Judicial Art. 44 § 2º Do Código Penal

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Parties

LUIS FERNANDO SEBASTIÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa nos termos do art. 44, § 2º do CP
  3. 3 alcance da discricionariedade do julgador na escolha da modalidade de pena substitutiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não é cabível como substitutivo de recurso próprio no caso, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, e porque, fixada a pena em patamar que autoriza substituição nos termos do art. 44, § 2º do CP, a escolha entre multa e penas restritivas de direitos é discricionária do julgador, não caracterizando constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.