AREsp 1401451 - DECISAO

AREsp 1401451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, aplicando o princípio da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, corretamente concluiu que, diante de circunstâncias excepcionais (residência e trabalho em zona rural distante 40 km e ausência de entidade pública próxima), era justificável, na fase de execução, a conversão da prestação de serviços em pena pecuniária, situação que se sujeita à cláusula rebus sic stantibus e não comporta reexame no recurso especial quanto à questão constitucional atinente à dignidade humana.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Pena Restritiva De Direitos, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Coisa Julgada Na Execução Penal, Art. 148 Da LEP, Art. 44 Do CP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Pena Restritiva De Direitos Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível, na fase de execução penal, a modificação de pena restritiva de direitos por outra da mesma espécie
  2. 2 Aplicação do art. 148 da Lei de Execução Penal na adequação da prestação de serviços às condições do apenado
  3. 3 Relativização da coisa julgada em sede de execução penal em razão do princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, aplicando o princípio da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, corretamente concluiu que, diante de circunstâncias excepcionais (residência e trabalho em zona rural distante 40 km e ausência de entidade pública próxima), era justificável, na fase de execução, a conversão da prestação de serviços em pena pecuniária, situação que se sujeita à cláusula rebus sic stantibus e não comporta reexame no recurso especial quanto à questão constitucional atinente à dignidade humana.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se