AREsp 1824523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à reincidência e ao alegado bis in idem não foram examinadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO THEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Parties

RODRIGO THEODORO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à reincidência e ao alegado bis in idem não foram examinadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.