AREsp 1828251 - DECISAO

AREsp 1828251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a substituição da pena não seria socialmente recomendável em razão da prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior — o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF e obsta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: OTÁVIO; Corréu: ROSANGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Recurso Especial Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OTÁVIO

Corréu

ROSANGELA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 valoração da reincidência como obstáculo à substituição por não ser socialmente recomendável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a substituição da pena não seria socialmente recomendável em razão da prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior — o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF e obsta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.