REsp 1894786 - DECISAO

REsp 1894786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há óbice legal à fixação de duas penas de prestação de serviços à comunidade, desde que observados os parâmetros legais (art. 44, §2º CP; art.149 §1º LEP; art.46 §3º CP), e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; decisão adotou tais fundamentos e aplicou art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO MOURA TEIXEIRA DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Multa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO MOURA TEIXEIRA DO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de duas penas restritivas de direitos simultâneas
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas ou por uma restritiva e multa
  3. 3 observância dos parâmetros do art.46, §3º do CP e art.149, §1º da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há óbice legal à fixação de duas penas de prestação de serviços à comunidade, desde que observados os parâmetros legais (art. 44, §2º CP; art.149 §1º LEP; art.46 §3º CP), e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; decisão adotou tais fundamentos e aplicou art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ para negar provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.