HC 602406 - ACORDAO

HC 602406 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise, nos termos do art. 44 do Código Penal, do direito do paciente à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, impõe-se determinar ao Tribunal de origem que examine se tal substituição é socialmente recomendável, assegurando ao paciente aguardar em liberdade a deliberação; não se conhece mérito quanto à conveniência social da substituição para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO GAMBINI DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Substituição De Pena, Homicídio Culposo, Dosimetria, Omissão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Substituição De Pena Homicídio Culposo Dosimetria Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

THIAGO GAMBINI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a pena privativa de liberdade imposta por art. 302, §3º, do CTB pode ser substituída por sanções restritivas de direitos no caso concreto
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu-se ao não analisar o direito do paciente à substituição da pena com base no art. 44 do Código Penal
  3. 3 Se a substituição da pena é socialmente recomendável no caso concreto, exame que competiria à instância ordinária

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise, nos termos do art. 44 do Código Penal, do direito do paciente à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, impõe-se determinar ao Tribunal de origem que examine se tal substituição é socialmente recomendável, assegurando ao paciente aguardar em liberdade a deliberação; não se conhece mérito quanto à conveniência social da substituição para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que analise se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos mostra-se socialmente recomendável
  • Assegurar ao Paciente aguardar em liberdade a deliberação do Tribunal de origem