REsp 1927682 - DECISAO

REsp 1927682 - DECISAO

Havendo circunstâncias judiciais desabonadoras comprovadas, inviabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO CONSTANCIA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Artigo 44 Do Código Penal, Lesão Corporal Culposa, Dosimetria Penal, Regime Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
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Parties

MAURICIO CONSTANCIA DAVID

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 fixação do regime inicial diante de circunstâncias judiciais desabonadoras

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias judiciais desabonadoras comprovadas, inviabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se