HC 655829 - DECISAO

HC 655829 - DECISAO

A tutela liminar foi indeferida porque a jurisprudência do STJ veda a aplicação da multa substitutiva do art. 44 do CP quando o tipo penal já comina multa cumulativa; assim, afastada a possibilidade de imposição de multa substitutiva, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), adequada ao caso concreto.

Parties
Paciente: VÂNIO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Art. 44 Do Código Penal, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Art. 44 Do Código Penal +1 more

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Parties

VÂNIO DA SILVA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É possível substituir pena privativa de liberdade exclusivamente por multa quando o tipo penal já prevê multa cumulativa?
  2. 2 Se a multa substitutiva do art. 44 do CP é recomendável no caso de receptação dolosa (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

A tutela liminar foi indeferida porque a jurisprudência do STJ veda a aplicação da multa substitutiva do art. 44 do CP quando o tipo penal já comina multa cumulativa; assim, afastada a possibilidade de imposição de multa substitutiva, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), adequada ao caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.