AREsp 1807058 - DECISAO

AREsp 1807058 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a indenização mínima fixada pelo juízo criminal, por ausência de pedido expresso na peça acusatória e por não estarem presentes os requisitos de indicação de valor e instrução probatória necessários à fixação de reparação mínima, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ; manteve-se a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos diante da inadequação social da multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa autônoma e cumulativa.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização mínima fixada pelo juízo criminal.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva, Reparação De Danos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva Reparação De Danos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 2º, do Código Penal à substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou multa
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa substitutiva quando o tipo penal prevê pena de multa autônoma e cumulativa
  3. 3 Fixação de indenização mínima com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal sem pedido expresso na denúncia

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a indenização mínima fixada pelo juízo criminal, por ausência de pedido expresso na peça acusatória e por não estarem presentes os requisitos de indicação de valor e instrução probatória necessários à fixação de reparação mínima, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ; manteve-se a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos diante da inadequação social da multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa autônoma e cumulativa.

Court Disposition

Conheço do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização mínima fixada pelo juízo criminal.

Orders

  • Afastar a indenização mínima fixada pelo juízo criminal.
  • Publique-se.