HC 618519 - DECISAO

HC 618519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o juiz sentenciante fundamentou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos no exercício de sua discricionariedade, e a instância de origem apontou razões idôneas; além disso, há vedação à substituição por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária (Súmula 171/STJ).

Parties
Paciente: VALESKA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 000100-59.2017.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Discricionariedade Na Escolha Da Pena Substitutiva, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Discricionariedade Na Escolha Da Pena Substitutiva Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

VALESKA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 000100-59.2017.8.24.0019)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 discricionariedade do juiz na escolha da pena substitutiva
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o juiz sentenciante fundamentou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos no exercício de sua discricionariedade, e a instância de origem apontou razões idôneas; além disso, há vedação à substituição por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária (Súmula 171/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.