REsp 1921393 - DECISAO

REsp 1921393 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que a substituição da pena não era socialmente recomendável diante da reincidência em crime doloso e das circunstâncias do caso (condenação anterior por roubo), não havendo violação de dispositivo infraconstitucional; decidir em sentido contrário implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IGOR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Art. 44 Do Código Penal

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Parties

IGOR GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 44, §3º, do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para reincidentes não específicos
  2. 2 Se, no caso concreto, seria cabível a substituição da pena do recorrente
  3. 3 Se a análise em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que a substituição da pena não era socialmente recomendável diante da reincidência em crime doloso e das circunstâncias do caso (condenação anterior por roubo), não havendo violação de dispositivo infraconstitucional; decidir em sentido contrário implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.