HC 659688 - DECISAO

HC 659688 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, adequadamente exerceu a discricionariedade para substituir a pena por prestação de serviços à comunidade e afastou‑se a aplicação isolada da multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DOUGLAS MAXIMO DA ROCHA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Habeas Corpus, Receptação
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Habeas Corpus Receptação

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MAXIMO DA ROCHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao magistrado a discricionariedade para escolher a modalidade de pena substitutiva prevista no art. 44, § 2.º do Código Penal?
  2. 2 É cabível substituir a pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal comina multa cumulativa com a pena privativa de liberdade?
  3. 3 Houve constrangimento ilegal na manutenção da substituição por prestação de serviços à comunidade?

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, adequadamente exerceu a discricionariedade para substituir a pena por prestação de serviços à comunidade e afastou‑se a aplicação isolada da multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.