HC 653464 - DECISAO

HC 653464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, considerando que o tipo penal prevê multa e que o paciente ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: HAMILTON RENATO INACIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON RENATO INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, considerando que o tipo penal prevê multa e que o paciente ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido