REsp 1921209 - DECISAO

REsp 1921209 - DECISAO

O STJ entendeu que a negativa de substituição fundada nas consequências do crime é indevida, pois tais consequências não integram o rol do art. 44, III, do CP; ademais, as negativas relativas à culpabilidade e às circunstâncias se basearam em elementos que coincidem com a própria tipicidade e com a fundamentação da condenação, não sendo suficientes para obstar a substituição. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do CP, com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE VLADEIR TRUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Substituição De Pena, Dosimetria, Homicídio Culposo, Art. 44 Do Código Penal, Art. 302 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Substituição De Pena Dosimetria Homicídio Culposo Art. 44 Do Código Penal Art. 302 Do CTB

Case Brief

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Parties

JOSE VLADEIR TRUZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impedir substituição da pena com base nas consequências do crime à luz do art.44, III, do CP
  2. 2 Utilização de elementos do tipo penal para negativar culpabilidade e circunstâncias (bis in idem)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 619 do CPP quanto à omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a negativa de substituição fundada nas consequências do crime é indevida, pois tais consequências não integram o rol do art. 44, III, do CP; ademais, as negativas relativas à culpabilidade e às circunstâncias se basearam em elementos que coincidem com a própria tipicidade e com a fundamentação da condenação, não sendo suficientes para obstar a substituição. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do CP, com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º, do Código Penal), a serem definidas pelo juízo da execução
  • Publique-se. Intimem-se.