HC 656656 - DECISAO

HC 656656 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não podendo a existência de ações penais em curso, por si só, impedir tal substituição; a estipulação concreta das restritivas e do regime inicial fica a cargo do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: EDUARDO COSTA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Substituição De Pena, Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Regime Inicial, Presunção De Inocência, Maus Antecedentes
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Parties

EDUARDO COSTA REGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso pode obstar a substituição da pena
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e requisitos subjetivos para substituição da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não podendo a existência de ações penais em curso, por si só, impedir tal substituição; a estipulação concreta das restritivas e do regime inicial fica a cargo do Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos, a ser especificada pelo Juízo das Execuções