HC 655698 - DECISAO

HC 655698 - DECISAO

O pedido de sustação foi indeferido porque, ao tempo do cumprimento da ordem do STJ, a guia de execução definitiva não havia sido expedida, razão pela qual o juízo da ação penal pôde fixar as sanções restritivas de direitos sem desrespeitar a decisão de fls. 100-106.

Parties
Requerente: GLEISSON VALADARES GONÇALVES; Respondente: Juízo da 2. Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido formulado às fls. 110-111.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Expedição De Guia De Execução Definitiva Redimensionamento De Pena

Case Brief

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Parties

GLEISSON VALADARES GONÇALVES

Requerente

Juízo da 2. Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 sustação de decisão proferida pelo Magistrado da 2. Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP
  2. 2 possibilidade de o juízo da ação penal fixar sanções restritivas de direitos antes da expedição da guia de execução definitiva
  3. 3 condicionamento do início de cumprimento das sanções ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de sustação foi indeferido porque, ao tempo do cumprimento da ordem do STJ, a guia de execução definitiva não havia sido expedida, razão pela qual o juízo da ação penal pôde fixar as sanções restritivas de direitos sem desrespeitar a decisão de fls. 100-106.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido formulado às fls. 110-111.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.