AREsp 1780457 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a negativa da substituição decorre da falta do requisito subjetivo (reincidência) previsto no art. 44, II, do CP e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Receptação, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Receptação Súmula 7

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 reincidência como impedimento legal para substituição (art. 44, II, CP)
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a negativa da substituição decorre da falta do requisito subjetivo (reincidência) previsto no art. 44, II, do CP e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.