HC 646845 - DECISAO

HC 646845 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, o preceito secundário do tipo penal prevê pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade, circunstância em que a jurisprudência do STJ não recomenda a aplicação de multa substitutiva; ademais, a substituição por pena restritiva de direitos encontra amparo na discricionariedade vinculada do magistrado, desde que devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Furto (art. 155 Cp), Fundamentação Judicial
Direito Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Furto (art. 155 Cp) Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idónea para opção pela pena restritiva de direitos
  3. 3 se o réu possui direito subjetivo de optar pela forma de substituição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, o preceito secundário do tipo penal prevê pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade, circunstância em que a jurisprudência do STJ não recomenda a aplicação de multa substitutiva; ademais, a substituição por pena restritiva de direitos encontra amparo na discricionariedade vinculada do magistrado, desde que devidamente fundamentada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.