AREsp 1812451 - DECISAO

AREsp 1812451 - DECISAO

Por se tratar de ré primária com pena-base fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão em regime aberto) e diante da jurisprudência do STJ que veda a utilização de condenações sem trânsito em julgado para agravar as circunstâncias judiciais, a existência de condenações sem trânsito não justifica, por si só, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; cabendo conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinada substituição.

Parties
Agravante: Marciana de Sousa dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Condenações Sem Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Art. 44 Do Código Penal Condenações Sem Trânsito Em Julgado Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Marciana de Sousa dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 44 do Código Penal
  2. 2 Negativa de substituição da pena por existência de condenações sem trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade de valoração de processos em curso e condenações sem trânsito para avaliar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de ré primária com pena-base fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão em regime aberto) e diante da jurisprudência do STJ que veda a utilização de condenações sem trânsito em julgado para agravar as circunstâncias judiciais, a existência de condenações sem trânsito não justifica, por si só, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; cabendo conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinada substituição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções