HC 641091 - DECISAO

HC 641091 - DECISAO

O Tribunal de origem equivocou-se ao negar a substituição com fundamento em processos em curso, hipótese não prevista no art. 44 do CP; verificados os requisitos legais (pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis), impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, as quais serão definidas pelo Juiz da Execução.

Parties
Paciente: AYTAN SANTANA CARDOSO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juiz da Execução.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Art. 44 Do CP, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Art. 44 Do CP Requisitos Subjetivos E Objetivos Súmula 444/stj

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Parties

AYTAN SANTANA CARDOSO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Validade de utilização de processos em curso como fundamento para negar substituição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem equivocou-se ao negar a substituição com fundamento em processos em curso, hipótese não prevista no art. 44 do CP; verificados os requisitos legais (pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis), impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, as quais serão definidas pelo Juiz da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juiz da Execução.

Orders

  • Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juiz da Execução.
  • Publique-se e intimem-se.