AREsp 1803761 - DECISAO

AREsp 1803761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o crime imputado (art. 306/Lei 9.503/1997) prevê, no preceito secundário, pena autônoma e cumulativa de multa, de modo que, conforme a Súmula 171 do STJ, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por multa, tornando incabível a fixação de multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Recurso Especial, Prestação Pecuniária, Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Substituição De Pena Súmula 171/stj Recurso Especial Prestação Pecuniária Multa

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial comina pena privativa de liberdade cumulativa com multa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Incidência do enunciado da Súmula n. 171 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o crime imputado (art. 306/Lei 9.503/1997) prevê, no preceito secundário, pena autônoma e cumulativa de multa, de modo que, conforme a Súmula 171 do STJ, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por multa, tornando incabível a fixação de multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.