REsp 1914087 - DECISAO

REsp 1914087 - DECISAO

O indeferimento da substituição foi devidamente fundamentado porque o apelante é reincidente e seu antecedente criminal refere-se a homicídio qualificado por motivo fútil, delito mais grave que o ora julgado, razão pela qual a medida não se mostra socialmente recomendável e, portanto, o recurso especial deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Recidiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Recidiva Fundamentação Da Decisão

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para o indeferimento da substituição das penas
  2. 2 incidência do art. 44 do Código Penal e possibilidade prevista no §3º
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O indeferimento da substituição foi devidamente fundamentado porque o apelante é reincidente e seu antecedente criminal refere-se a homicídio qualificado por motivo fútil, delito mais grave que o ora julgado, razão pela qual a medida não se mostra socialmente recomendável e, portanto, o recurso especial deve ser improvido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.