HC 631751 - ACORDAO

HC 631751 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado observou a discricionariedade do juiz sentenciante ao escolher a modalidade de substituição da pena e está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a aplicação da multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa cumulativa, de modo que não...

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Parties
Agravante / Paciente: FRANCIÉLI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Furto Qualificado

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Parties

FRANCIÉLI MARTINS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação individualizada do juiz ao escolher a modalidade de substituição da pena
  3. 3 Existência ou não de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de substituição (duas restritivas vs uma restritiva e multa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado observou a discricionariedade do juiz sentenciante ao escolher a modalidade de substituição da pena e está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a aplicação da multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa cumulativa, de modo que não houve violação que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.