HC 616677 - DECISAO

HC 616677 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 171/STJ estabelecem que, quando o preceito secundário do tipo penal comina pena pecuniária cumulativa com a pena privativa de liberdade, não é recomendável substituir a pena por multa (aplicando-se a multa substitutiva do art. 44, § 2º), de modo que a decisão do Tribunal de origem, que optou por duas penas restritivas de direitos, está em consonância com a orientação consolidada e não merece reforma.

Parties
Paciente: Adauto Rodrigo Ximenes; Paciente: Juliano Triches; Paciente: Felipe Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Receptação, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Receptação Fundamentação Judicial

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Parties

Adauto Rodrigo Ximenes

Paciente

Juliano Triches

Paciente

Felipe Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal comina pena pecuniária cumulativa
  2. 2 Necessidade de fundamentação na escolha entre as hipóteses de substituição previstas no art. 44, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 171/STJ estabelecem que, quando o preceito secundário do tipo penal comina pena pecuniária cumulativa com a pena privativa de liberdade, não é recomendável substituir a pena por multa (aplicando-se a multa substitutiva do art. 44, § 2º), de modo que a decisão do Tribunal de origem, que optou por duas penas restritivas de direitos, está em consonância com a orientação consolidada e não merece reforma.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.