HC 626516 - DECISAO

HC 626516 - DECISAO

Não se verificando flagrante ilegalidade e tendo o acórdão recorrido respeitado o art. 44, § 2º, do Código Penal ao exercer discricionariedade motivada para optar pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não é admissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, a impetração não foi conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: FELIPE EVERTON ANTUNES DOS ANJOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Furto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Furto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Discricionariedade Judicial

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Parties

FELIPE EVERTON ANTUNES DOS ANJOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de o juiz substituir pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificando flagrante ilegalidade e tendo o acórdão recorrido respeitado o art. 44, § 2º, do Código Penal ao exercer discricionariedade motivada para optar pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não é admissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, a impetração não foi conhecida pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se