HC 641091 - DECISAO

HC 641091 - DECISAO

Em juízo de retratação, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem valorizou desfavoravelmente as circunstâncias do crime (notadamente o aproveitamento do período noturno), o que, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Substituição De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante de valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 444/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos requisitos do art. 44 do Código Penal e sua relação com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem valorizou desfavoravelmente as circunstâncias do crime (notadamente o aproveitamento do período noturno), o que, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem pedida na impetração.