REsp 1932651 - DECISAO

REsp 1932651 - DECISAO

A corte decidiu dar provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, entendendo que a valoração negativa das circunstâncias judiciais, combinada com a reincidência reconhecida e a fixação da pena-base acima do mínimo, impede a conversão, mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos, conforme art.44, III, do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Execução Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos diante de reincidência em crime doloso
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 44, incisos II e III, e §3º, do Código Penal
  3. 3 Efeito da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art.59 CP) sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

A corte decidiu dar provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, entendendo que a valoração negativa das circunstâncias judiciais, combinada com a reincidência reconhecida e a fixação da pena-base acima do mínimo, impede a conversão, mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos, conforme art.44, III, do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
  • Publique-se.