AREsp 1878505 - DECISAO

AREsp 1878505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e da inexistência de comprovação, nos moldes legais, da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante/recorrente: GLEICE ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Art. 44, § 3º Do Código Penal, Pena Restritiva De Direitos, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Substituição De Pena Reincidência Art. 44, § 3º Do Código Penal Pena Restritiva De Direitos Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

GLEICE ALVES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º do Código Penal no caso de reincidência genérica
  2. 2 Verificação da requisito de que a substituição da pena seja socialmente recomendável
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica do fundamento decisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e da inexistência de comprovação, nos moldes legais, da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se