REsp 1941406 - DECISAO

REsp 1941406 - DECISAO

Restabelecer a pena de prestação de serviços à comunidade porque, tratando-se de delito previsto em lei especial (art. 33 da Lei 11.343/2006) que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, aplica-se a orientação da Súmula 171/STJ, que veda a substituição da pena corporal por multa; assim, a conversão pretendida foi irrazoável, devendo a prestação de serviços ser mantida e cumprida em horários compatíveis com a jornada de trabalho do reeducando, a serem aferidos pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Leandro Martins Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Pena Pecuniária, Súmula 171/stj, Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Pena Pecuniária Súmula 171/stj Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Leandro Martins Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária quando há previsão de multa cumulativa no tipo legal especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 171/STJ à hipótese de crime previsto em lei especial com cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e multa
  3. 3 Competência e limites do juiz da execução para modificar as condições da execução penal

Ratio Decidendi

Restabelecer a pena de prestação de serviços à comunidade porque, tratando-se de delito previsto em lei especial (art. 33 da Lei 11.343/2006) que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, aplica-se a orientação da Súmula 171/STJ, que veda a substituição da pena corporal por multa; assim, a conversão pretendida foi irrazoável, devendo a prestação de serviços ser mantida e cumprida em horários compatíveis com a jornada de trabalho do reeducando, a serem aferidos pelo Juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a pena de prestação de serviços à comunidade nos termos da sentença condenatória.
  • A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida em horários que se harmonizem com a jornada de trabalho do reeducando, a serem aferidos pelo Juízo da execução.