AREsp 1875713 - DECISAO

AREsp 1875713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser incompatível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos quando presentes reincidência e circunstância judicial desfavorável, tornando a benesse não socialmente recomendável; além disso, houve aplicação das Súmulas do STJ pertinentes, e o relator utilizou o entendimento dominante para decidir (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JONATAN LEONARDO DE MORAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contraminuta: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Dosimetria, Disparo De Arma De Fogo, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmulas STJ (7, 83, 568)
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Dosimetria Disparo De Arma De Fogo Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmulas STJ (7, 83, 568)

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Parties

JONATAN LEONARDO DE MORAES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Parquet estadual

Parte Que Apresentou Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante de reincidência e de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, §3º, do Código Penal
  3. 3 Controle, pelo STJ, de matéria fática quando incidem Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser incompatível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos quando presentes reincidência e circunstância judicial desfavorável, tornando a benesse não socialmente recomendável; além disso, houve aplicação das Súmulas do STJ pertinentes, e o relator utilizou o entendimento dominante para decidir (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.