HC 601235 - DECISAO

HC 601235 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de substituição exclusiva por multa porque o art. 306 do CTB comina cumulativamente pena de detenção e multa, sendo vedada a substituição da pena privativa por multa nos termos da Súmula 171/STJ; ademais, a escolha da sanção restritiva de direitos é discricionária e não houve ilegalidade a ser reformada. Quanto ao pedido relativo à execução provisória da pena restritiva de direitos, houve perda de objeto em razão do trânsito em julgado da ação penal, pelo que o writ foi prejudicado nessa parte.

Parties
Paciente: VANDO HOFFMANN; Decisão Impugnada (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (writ Prejudicado Em Parte E, No Mais, Denegada a Ordem)
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Execução Provisória De Pena, Trânsito Em Julgado, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Execução Provisória De Pena Trânsito Em Julgado Súmula 171/stj

Case Brief

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Parties

VANDO HOFFMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Impugnada (acórdão)

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (writ Prejudicado Em Parte E, No Mais, Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pena pecuniária (art. 306 do CTB)
  2. 2 Execução provisória de pena restritiva de direitos e efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de substituição exclusiva por multa porque o art. 306 do CTB comina cumulativamente pena de detenção e multa, sendo vedada a substituição da pena privativa por multa nos termos da Súmula 171/STJ; ademais, a escolha da sanção restritiva de direitos é discricionária e não houve ilegalidade a ser reformada. Quanto ao pedido relativo à execução provisória da pena restritiva de direitos, houve perda de objeto em razão do trânsito em julgado da ação penal, pelo que o writ foi prejudicado nessa parte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO em parte o writ
  • No mais, DENEGO a ordem de habeas corpus