HC 681307 - DECISAO

HC 681307 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos autos, o preceito secundário prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade e a jurisprudência desta Corte veda, em regra, a aplicação de multa substitutiva nesses casos; ademais, a substituição por pena restritiva de direitos demanda fundamentação concreta e idônea, o que impede acolher o pedido da defesa.

Parties
Paciente: LEANDRO MARCIO VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Habeas Corpus, Prestação De Serviços À Comunidade, Pena Cumulativa
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Parties

LEANDRO MARCIO VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos
  2. 2 necessidade de motivação concreta para escolha da modalidade de substituição
  3. 3 impossibilidade/restrição de aplicação de multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos autos, o preceito secundário prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade e a jurisprudência desta Corte veda, em regra, a aplicação de multa substitutiva nesses casos; ademais, a substituição por pena restritiva de direitos demanda fundamentação concreta e idônea, o que impede acolher o pedido da defesa.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.