HC 682417 - DECISAO

HC 682417 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque o paciente é reincidente doloso e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44, inciso II, do Código Penal, sendo a negativa de substituição medida dentro da discricionariedade judicial e socialmente justificável.

Parties
Paciente: VANDIR DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501123-16.2019.8.26.0576
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Artigo 44 Do Código Penal, Artigo 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Artigo 44 Do Código Penal Artigo 33 Do Código Penal

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Parties

VANDIR DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501123-16.2019.8.26.0576

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para reincidente não específico
  3. 3 Discricionariedade judicial na substituição de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque o paciente é reincidente doloso e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44, inciso II, do Código Penal, sendo a negativa de substituição medida dentro da discricionariedade judicial e socialmente justificável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 40/41).
  • Não conheço do presente habeas corpus.