HC 686819 - DECISAO

HC 686819 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que a substituição da pena não era socialmente recomendável em razão da reincidência do paciente por tráfico de drogas e da condenação atual por porte ilegal de arma com numeração suprimida, justificando a manutenção da pena em regime semiaberto, de modo que o STJ não procedeu à reforma via habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL GONÇALVES SCHMITZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL GONÇALVES SCHMITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 reincidência como obstáculo à substituição de pena
  3. 3 competência do habeas corpus para revisar decisão quando não há flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que a substituição da pena não era socialmente recomendável em razão da reincidência do paciente por tráfico de drogas e da condenação atual por porte ilegal de arma com numeração suprimida, justificando a manutenção da pena em regime semiaberto, de modo que o STJ não procedeu à reforma via habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.