HC 711486 - DECISAO

DECISÃO O presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Jose Carlos dos Santos (ouJose Carlos dos Santos Beckman), em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás, deve ser indeferido liminarmente. Com efeito, no caso dos autos, insurge-se a defesa acerca de suposto constrangimento ilegal consistente na não substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ao argumento de ausência de fundamentação. Na hipótese, o alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, porquanto,ao indeferir o pleito, o Tribunal a quo o fez acompanhando a jurisprudência desta Corte de Justiça, uma vez que os maus antecedentes do paciente afastam a benesse, de acordo com o art. 44do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência.Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 2. No caso dos autos, a reincidência do paciente foi utilizada para fixar o regime inicial semiaberto, estando devidamente justificado o agravamento do regime. 3. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 4. Na hipótese, não obstante não se trate de reincidência no mesmo crime, o paciente também ostenta maus antecedentes, corroborando o fato de que a medida não se mostra recomendável, nos termos do art.44, II e § 3º, do CP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 695.144/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2021 - grifo nosso) Por tais razões,nos termos do art. 210 do RISTJ,indefiro liminarmentea inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. ART. 44 DO CP.CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.