HC 895205 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes; nos termos do artigo 44 do Código Penal e da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 269), tais circunstâncias impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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- Parties
- Paciente: DEIVISON DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
- Outcome
- Denegada a ordem de habeas corpus, in limine
- Legal Topics
- Substituição De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
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Parties
DEIVISON DA SILVA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Legal Issues
- 1 Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
- 2 Incidência da reincidência como impedimento para substituição de pena
- 3 Aplicação do artigo 44 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes; nos termos do artigo 44 do Código Penal e da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 269), tais circunstâncias impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Court Disposition
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO DEIVISON DA SILVA SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0166198-24.2020.8.19.0001. A defesa pretende seja a pena privativa de liberdade imposta ao paciente substituída por duas restritivas de direitos, pois reputa preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Decido. O caso enseja o julgamento in limine, pois trata de questão com pacífica orientação desta Corte. De fato, extrai-se da sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, que foi vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nestes termos (fl. 28): Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal), eis que o réu é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes. Embora o paciente haja sido condenado ao cumprimento de pena que permitiria, em tese, a substituição por restritivas de direitos, trata-se de réu reincidente em crime doloso, portador de maus antecedentes. O acórdão impugnado vai ao encontro de jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que " a reincidência fundamenta o modo mais gravoso de cumprimento de pena, assim como impede a substituição da sanção por penas restritivas de direitos, a teor do que estabelecem os artigos 33, caput, § 2º, alínea "c" e 44, II, do CP e a Súmula n. 269 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.306.731/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA