HC 903835 - ACORDAO

HC 903835 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a substituição da pena é inviável diante de crime que envolveu violência (art. 44, I, CP) e, em concurso material, as penas devem ser consideradas em conjunto; a pretensão relativa à suspensão condicional da pena não pode ser analisada pelo STJ por não ter sido debatida pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Substituição De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Concurso Material, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Suspensão Condicional Da Pena Concurso Material Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando há crimes praticados com violência ou grave ameaça
  2. 2 Consideração das penas em concurso material para fins de substituição
  3. 3 Possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 CP) quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a substituição da pena é inviável diante de crime que envolveu violência (art. 44, I, CP) e, em concurso material, as penas devem ser consideradas em conjunto; a pretensão relativa à suspensão condicional da pena não pode ser analisada pelo STJ por não ter sido debatida pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.