AREsp 2740115 - DECISAO

AREsp 2740115 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da substituição da pena foi fundamentado na reincidência do acusado em crimes patrimoniais e na ausência de recomendabilidade social da medida, não havendo ilegalidade na decisão recorrida.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CÂNDIDO DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Reincidência Art. 44 Do Código Penal Regime Semiaberto

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Parties

HENRIQUE CÂNDIDO DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena em caso de reincidência por crime patrimonial
  2. 2 necessidade de que a substituição seja socialmente recomendável
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da substituição da pena foi fundamentado na reincidência do acusado em crimes patrimoniais e na ausência de recomendabilidade social da medida, não havendo ilegalidade na decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.