HC 931661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MORLON MARCIO MULLER DA SILVA contra a decisão monocrática de minha lavra, que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus por entender que a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir adequadamente os autos, tendo deixado de juntar a folha de antecedentes criminais do paciente com a indicação das datas dos crimes praticados. Nas razões do agravo, o recorrente sustenta a desnecessidade da juntada das folhas de antecedentes criminais do paciente, porquanto já consta da leitura do acórdão a informação de que "o paciente é primário e o motivo para negar a substituição da pena foi a condenação do paciente por fato posterior ao praticado nesses autos." (fl. 296). Assim, pleiteia a reconsideração da decisão singular. É o relatório. Decido. Considerando as alegações trazidas pela agravante sobre a existência de informações suficientes nos autos para analisar o feito, por economia processual, reconsidero o pronunciamento judicial de fls. 229-230 e passo à análise do mérito deste writ. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MORLON MARCIO MULLER DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5007512-04.2022.8.24.0011/SC). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e quinze (15) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 155, §4º, inciso III, c/c art. 14, inciso II, e art. 168, caput, todos do Código Penal. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo (fls. 205-215). No presente writ, a impetrante sustenta constrangimento ilegal porquanto ausente fundamentação idônea para justificar a não substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Assevera que as condenações que embasaram a não substituição da reprimenda corporal são posteriores ao delito analisado e não podem servir de impedimento à substituição pleiteada. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. O pedido liminar foi indeferido às fls. 229-230. Informações prestadas às fls. 237-238. Parecer do MPF às fls. 278-282, opinando pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC 710.060/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). No caso, não verifico ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, considerando a fundamentação idônea apresentada pelas instâncias ordinárias para não substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, lastreada nas peculiaridades do caso concreto e na insuficiência da medida para prevenção da prática de novos delitos pelo paciente. Nesse sentido, entendeu o Juízo sentenciante que "Diante da reiteração na prática de ilícitos, consoante as certidões de antecedentes criminais do acusado juntadas aos autos, demonstrando que vem investindo de forma contumaz contra o patrimônio alheio, tenho que incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, multa ou sursis, pelo que deixo de lhe conceder tais benesses legais (art. 44 e art. 77, ambos do CP)." (fls. 121). Seguindo a mesma linha de intelecção, foi pontuado pelo Tribunal de origem que (fl. 214): os benefícios não se mostram socialmente recomendáveis, pois como bem fundamentou o juízo a quo quando da prolação da sentença condenatória, não obstante o réu seja primário na época do cometimento dos fatos apurados nesses autos, verifica-se da certidão de antecedentes criminais (evento 52, CERTANTCRIM1) que o mesmo restou condenado pela prática de crimes contra o patrimônio nos autos ns. 5000345-96.2023.8.24.0011 e 5008531- 45.2022.8.24.001, demonstrando que o eventual deferimento das benesses não serão suficientes à prevenção de novos delitos praticados pelo acusado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias de origem afastaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do Acusado responder a outras ações penais pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido, inclusive, preso em flagrante enquanto usava tornozeleira eletrônica. 2. No caso, embora o Agravante seja primário e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, pois a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo Acusado, que justificaria até mesmo a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, indica não se tratar de medida socialmente recomendada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 839.689/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/3 A TÍTULO DE CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 40, II E IV, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. (..) VII - Idônea a fundamentação que afastou a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, dada ausência dos requisitos do artigo 44, do Código Penal, com especial destaque para a conduta do paciente, entrelaçado com agremiação criminosa que praticava violência mediante o emprego de armas de fogo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.086/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado primariedade do agente e as circunstâncias judiciais favoráveis, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, haja vista a grave ameaça de morte proferida pelo paciente aos policiais. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 905.542/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA