AREsp 2766901 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento acerca da aplicação dos arts. 44, § 2º e 155, § 2º do Código Penal, estando os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF incidentes, de modo que a matéria não pode ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: ALISSON ALVES DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Substituição De Pena Pena De Multa Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

ALISSON ALVES DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da pena de multa (art. 155, § 2º, do CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa (art. 44, § 2º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento acerca da aplicação dos arts. 44, § 2º e 155, § 2º do Código Penal, estando os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF incidentes, de modo que a matéria não pode ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.